Escrito por Eduardo Marques!

Por conta das muitas críticas que havia recebido envolvendo os novos termos e política de privacidade do app, WhatsApp adiou sua implementação, passando do dia 8 de fevereiro para 15 de maio. Caso usuários não concordem com tudo, não poderão mais usar o mensageiro pois terão suas contas inativadas.

Mas adiar, como sabemos, não resolve o problema. Pensando nisso, o Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) enviou ao Ministério da Justiça e à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) um documento pedindo a suspensão dos novos termos. A nova política do WhatsApp, vale notar, já está sendo investigada pela Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor). As informações são da Folha.

Na notificação, o Idec solicita que as autoridades impeçam o WhatsApp de inativar as contas de quem não aceitar o novos termos. O instituto pede, ainda, que o aplicativo não repasse dados a outras empresas do grupo (para fins de publicidade, marketing e análise).

Compartilhamento de dados

O Idec afirmou que esse compartilhamento de dados entrou em prática por aqui quando o Brasil ainda não tinha uma lei de proteção de dados. Hoje, segundo o instituto, o cenário é outro. Pela lei, o Facebook deveria apresentar um motivo legítimo para compartilhar dados do WhatsApp com as outras redes da empresa, demonstrando que tais informações são indispensáveis para atingir uma determinada (e legítima) finalidade — ao mesmo tempo que deve equilibrar interesses, direitos e liberdade dos usuários.

Não está clara a base que explica o compartilhamento de dados entre as empresas. É para melhorar o algoritmo do Instagram? É para fins de segurança do usuário? Eles citam que coletam dados como IP, de conexão, mas não são tão explícitos sobre quais dados compartilham entre as empresas.

Juliana Oms, uma das autoras do documento do Idec

Novo serviço para empresas

O Idec também está muito preocupado com a nova oferta de serviço do Facebook, que basicamente gerencia a API1 do WhatsApp Business. Como o Facebook se posicionará basicamente como um “telemarketing” para essas empresas, teoricamente passaria a ter acesso às conversas delas com seus clientes. E não está claro o que será feito com essas informações.

Para o instituto, a rede social não pode usar esses dados para motivações próprias, como por exemplo melhorar o direcionamento publicitário na rede ou implementar anúncios no mensageiro.

Privacidade de usuários

O ponto é que há um consenso (ao menos entre as entidades de proteção de dados) no que tange às políticas de privacidade. Todos defendem modelos de controle granulares, nos quais usuários têm opções de configuração sobre o que pode ou não ser coletado.

Para o Idec, os novos termos do WhatsApp são diferentes pois estamos falando de um “consentimento forçado”, no qual usuários devem aceitar tudo ou serão impossibilitados de usar o aplicativo. E como estamos falando de um mensageiro utilizado por basicamente toda a população brasileira

WhatsApp se defende

O WhatsApp, é claro, se defendeu dizendo que está à disposição para prestar os esclarecimentos necessários às autoridades competentes, reforçando que atende às legislações de proteção de dados aplicáveis, incluindo a LGPD no Brasil.

A empresa também disse que os novos termos não ampliam a capacidade do WhatsApp de compartilhar dados com o Facebook, que já existia e estava prevista desde 2016, e não impacta como as pessoas se comunicam de forma privada com seus amigos e familiares.

Fonte: https://macmagazine.com.br/post/2021/04/22/termos-do-whatsapp-sao-questionados-no-ministerio-da-justica-e-na-anpd/

NOSSO COMENTÁRIO:

A “nova política de privacidade do Whatsapp” tem causado muitos questionamentos no Brasil e no mundo. O compartilhamento compulsório de parte das informações dos usuários do Whatsapp com as plataformas Facebook e Instagram está confrontando artigos e princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados, trazendo muita insegurança à todos que utilizam a plataforma diariamente. O prazo para entrada em vigor desta nova política vence logo (15 de maio de 2021), e quem não aceitar as novas regras ficará impedido de continuar usando o aplicativo. Trata-se de uma bela oportunidade para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados mostrar sua força, seriedade e compromisso com os titulares de dados, e servir de exemplo para as empresas que ainda questionam a extensão e aplicabilidade da LGPD.

Adalberto Vicentini Silva
Advogado Digitalista, DPO