Foi publicada, no dia 28 de janeiro de 2022, a RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº2, DE 27 DE JANEIRO DE 2022, que aprovou o Regulamento para agentes de tratamento de pequeno porte.

O objetivo foi facilitar alguns pontos e exigências da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD para o pequeno empresário (MEs, EPP, startups, entre outras), diminuindo assim, por consequência, os custos de adequação.

Todavia, foram mantidos aspectos importantes, e garantidos os direitos dos titulares.

O inteiro teor da publicação e Regulamento pode ser acessado no link:
https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-2-de-27-de-janeiro-de-2022-376562019