Com dois anos de atraso, o governo federal criou a estrutura da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da Presidência da República que vai fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O decreto de criação da ANPD foi publicado nesta quinta-feira (27/8).

A criação do órgão foi oficializada um dia depois de o Senado aprovar a entrada em vigor imediada da LGPD, lei sancionada em 2018 com o objetivo de unificar as regras de uso de dados pessoais dos cidadãos brasileiros por parte de empresas públicas e privadas.

A ANPD terá 36 cargos, sendo 16 em comissão remanejados e 20 funções comissionadas do Poder Executivo. Entre outras tarefas, a agência vai fiscalizar o cumprimento da lei, elaborar as diretrizes do Plano Nacional de Proteção de Dados e aplicar as sanções administrativas nas empresas que não cumprirem a LGPD — as punições, porém, só começarão a ser colocadas em prática no dia 1º de agosto de 2021, conforme previsto no texto legal.

“A criação da ANPD é um importante passo tanto para dar a segurança jurídica necessária aos entes públicos e privados que realizam operações de tratamento de dados pessoais e que terão que se adequar ao previsto pela LGPD, como também para viabilizar transferências internacionais de dados que sigam parâmetros adequados de proteção à privacidade, o que pode abrir novos mercados para empresas brasileiras”, afirmou a Secretaria-Geral da Presidência da República por meio de uma nota.

Embora as sanções só estejam previstas para agosto do ano que vem, os especialistas em tratamento de dados vinham criticando o governo pela demora para a criação da estrutura da ANPD. Isso porque cabe à agência traçar as diretrizes quanto ao cumprimento da lei e estabelecer os regulamentos específicos sobre a fiscalização da LGPD

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2020, 12h13

https://www.conjur.com.br/2020-ago-27/dois-anos-atraso-governo-cria-estrutura-anpd

 

NOSSO COMENTÁRIO:

A “imediata” entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, acabou acelerando a criação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que estava “adormecida” diante das diversas prorrogações da vigência da lei. Assim, ainda que as sanções administrativas somente entrarão em vigor a partir de agosto de 2021, finalmente temos uma agência hábil para fiscalizar e garantir a aplicação deste importante ato normativo.

Importante ressaltar que mesmo sem a possibilidade das sanções administrativas previstas na LGPD (competência da ANPD), as empresas ainda poderão ser punidas no campo do Poder Judiciário que, investido de suas competências, pode se pautar na LGPD para eventuais decisões judiciais. Nesse sentido, por exemplo, uma decisão pode se basear na LGPD para verificar que um consumidor foi prejudicado pelo tratamento ruim de seus dados pessoais, utilizando assim as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor para punir a empresa responsável pelo tratamento dos dados.

Órgãos Setoriais também poderão se basear na LGPD para entrar com medidas administrativas objetivando punir empresas que não estiverem respeitando as normas que visam a proteção de dados, quando essas estão diretamente relacionadas as situações presentes no Marco Civil da Internet.

Paulo Emmanuel Brito Monteiro
Consultor Jurídico