Omar Augusto Leite Melo

 

O artigo 4º da Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020, publicada nesta mesma data, prorrogou o início da vigência da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) para 3 de maio de 2021, exceto com relação aos artigos relacionados à criação e implementação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Em sua redação original, a LGPD entraria em vigor a partir de 16 de fevereiro de 2020. Todavia, a Lei nº 13.853/2019 alterou o artigo 65, inciso II, da LGPD, esticando por mais seis meses essa vacatio legis, de tal forma que entraria em vigor em 16 de agosto de 2020.[1]

No entanto, por se tratar de uma medida provisória, o início de vigência da LGPD pode retornar à data do dia 16 de agosto de 2020, caso a MP 959 seja rejeitada, caducada ou revogada até este prazo até então fixado. Com efeito, o artigo 62, §3º, da Constituição Federal estabelece que a medida provisória perderá sua eficácia desde a data de sua edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período.[2]

Primeira situação que pode ocorrer: a MP não ser apreciada dentro de sessenta dias e este prazo não ser renovado pelo Congresso Nacional (§7º do mesmo artigo 62). Ou, ainda, a MP pode ser revogada por outra MP ou lei até mesmo antes de expirar esses sessenta dias. Ainda, essa MP pode ser rejeitada pelo Congresso Nacional dentro desse período. Caso isso ocorra, o início da vigência da LGPD voltará para o dia 16 de agosto de 2020.

Com efeito, essa rejeição, revogação ou caducidade traria a perda de eficácia da MP 959/2020 “desde a edição”, é dizer, retroativamente. Como a LGPD já não entraria em vigor nesses primeiros sessenta dias (30/04/2020 a 28/06/2020), nenhuma relação jurídica estaria sob o amparo dessa MP caduca, revogada ou não aprovada.

Por outro lado, a situação pode ficar bem mais confusa e complexa, na hipótese do Congresso Nacional exercer a sua competência de prorrogação da MP 959 por mais sessenta dias, conforme §7º do artigo 62 da Constituição Federal.[3] Caso isto ocorra – aliás, essa situação é bastante comum no processo legislativo de conversão de medidas provisórias, a MP 959 teria sua vigência estendida até 27/08/2020. Por conseguinte, a prorrogação do ato normativo entraria num período em que a LGPD já poderia estar em vigor conforme redação anterior à MP 959 (a partir de 16/08/2020).

Se a MP for convertida em lei, não haverá nenhuma dificuldade, eis que a vigência da LGPD ficará para 03/05/2021.

Porém, e se a MP for rejeitada, revogada ou caducada depois do dia 16/08/2020?

Se for rejeitada ou caducada após 16/08/2020, a MP 959 terá a sua eficácia preservada, logo, a LGPD entraria em vigor na data em que a MP for rejeitada (entre 17/08 e 27/08/2020) ou caducada (27/08/2020). No entanto, de acordo com o §11 do artigo 62 da Constituição Federal,[4] o Congresso Nacional ainda poderá rever isso pelo prazo de “até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia da medida provisória”, regulando “as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência”. Portanto, haveria uma enorme incerteza, instabilidade e insegurança sobre a data de início da LGPD pelo menos durante esse prazo constitucional de sessenta dias conferido ao Congresso Nacional para exercer essa sua competência estampada no referido §11 do artigo 62.

Agora, e se a MP 959 for revogada?

Se a revogação ocorrer até 16/08/2020, a LGPD também entrará em vigor nesta data, tal como previsto antes da MP 959. Se a revogação ocorrer depois de 16/08/2020 (até 27/08/2020, em razão da caducidade), a LGPD entrará em vigor na data da norma revogadora.

Enfim, observa-se um cenário jurídico caótico estabelecido em torno do início da vigência da LGPD.

Resumindo, uma vez aprovada a MP 959, a vigência da LGPD começará em 03/05/2021. Agora, se a MP 959 caducar, for rejeitada ou revogada, a vigência da LGPD terá seu início entre 16/08/2020 a 27/08/2020.

 

[1] Cabe mencionar a posição – que me parece isolada – de Sergio Varella Bruna, para quem a LGPD somente entraria em vigor em 29 de dezembro de 2020. Conferir: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-lindb-e-a-entrada-em-vigor-da-lei-de-protecao-de-dados-10012019 .

[2] Art. 62, §3º, CF: “As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão a eficácil, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do §7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes”.

[3] Art. 62, §7º, CF: “Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas casas do Congresso Nacional”.

[4] Art. 62, §11, CF: “Não editado o decreto legislativo a que se refere o §3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas”.