Promulgada PEC que inclui a proteção de dados pessoais entre direitos fundamentais do cidadão Fonte: Agência Câmara de Notícias

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou nesta quinta-feira (10) a Emenda Constitucional 115, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. O texto ainda atribui à União as competências de legislar, organizar…

Senado Federal aprova Proposta de Emenda à Constituição 17 (PEC 17/2019) que inclui a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais

O Plenário do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. A PEC também remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema….