Com dois anos de atraso, o governo federal criou a estrutura da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da Presidência da República que vai fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O decreto de criação da ANPD foi…
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: O QUE A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 954/2020 NOS ENSINA COM RELAÇÃO AO TRATAMENTO DE DADOS Como é de conhecimento notório, em 14 de agosto de 2018 foi…
Omar Augusto Leite Melo O artigo 4º da Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020, publicada nesta mesma data, prorrogou o início da vigência da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) para 3 de maio de…
