Promulgada PEC que inclui a proteção de dados pessoais entre direitos fundamentais do cidadão Fonte: Agência Câmara de Notícias
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou nesta quinta-feira (10) a Emenda Constitucional 115, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. O texto ainda atribui à União as competências de legislar, organizar…
RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº2, DE 27 DE JANEIRO DE 2022, APROVOU REGULAMENTO PARA AGENTES DE TRATAMENTO DE PEQUENO PORTE
Foi publicada, no dia 28 de janeiro de 2022, a RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº2, DE 27 DE JANEIRO DE 2022, que aprovou o Regulamento para agentes de tratamento de pequeno porte. O objetivo foi facilitar alguns pontos e exigências da Lei Geral de Proteção de Dados…
ANPD participa de Audiência Pública da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado Federal
O Diretor-Presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, participou hoje (15/12) de Audiência Pública, realizada pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, a qual teve como objetivo debater a segurança de dados pessoais de cidadãos brasileiros. A audiência, realizada por requerimento do Senador Carlos Viana (PSD-MG), foi…
Senado Federal aprova Proposta de Emenda à Constituição 17 (PEC 17/2019) que inclui a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais
O Plenário do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. A PEC também remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema….