Promulgada PEC que inclui a proteção de dados pessoais entre direitos fundamentais do cidadão Fonte: Agência Câmara de Notícias
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou nesta quinta-feira (10) a Emenda Constitucional 115, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. O texto ainda atribui à União as competências de legislar, organizar…
ANPD participa de Audiência Pública da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado Federal
O Diretor-Presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, participou hoje (15/12) de Audiência Pública, realizada pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, a qual teve como objetivo debater a segurança de dados pessoais de cidadãos brasileiros. A audiência, realizada por requerimento do Senador Carlos Viana (PSD-MG), foi…
