A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pode, a partir de 1° de agosto de 2021, aplicar sanções administrativas para agentes de tratamento que cometam infrações à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

O que isso significa na prática? O que muda a partir de agora?

 

Adalberto Vicentini Silva

Advogado e consultor tributário; DPO do escritório Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados; Membro do Comitê Jurídico da ANPPD; pós-graduado em Gestão e Planejamento Tributário pela INTEGRALE/FECAP; certificado pela EXIN em Privacy and Data Protection Essentials (PDPE); certificado pela LEC Certification Board (LCB) em Compliance em Proteção de Dados (CPC-PD).