A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é oficialmente membro da Global Privacy Enforcement Network – GPEN), rede de reguladores de privacidade e proteção de dados cuja missão é melhorar a cooperação na aplicação das leis internacionais sobre o tema.

Em 2007, o Conselho da OCDE adotou uma Recomendação sobre Cooperação Transfronteiriça na Aplicação de Leis de Proteção à Privacidade. A recomendação previa que “os países devem promover o estabelecimento de uma rede informal de autoridades de aplicação da lei de privacidade e outras partes interessadas apropriadas para discutir os aspectos práticos da cooperação na aplicação da lei, compartilhar as melhores práticas para enfrentar os desafios transfronteiriços, trabalhar para desenvolver prioridades de fiscalização compartilhadas e apoiar iniciativas conjuntas de fiscalização e campanhas de conscientização”.

Nesse contexto, a GPEN foi criada para fortalecer a proteção de dados em um contexto global, auxiliando as autoridades públicas com as responsabilidades de fazer cumprir suas leis domésticas e fortalecer suas capacidades de cooperação transfronteiriça. Assim, a GPEN conecta autoridades de enforcement de todo o mundo para promover e apoiar a cooperação na aplicação internacional de leis de proteção à privacidade e proteção de dados.

A expectativa é que, com a inclusão da ANPD no rol de membros, possa existir um intercâmbio constante de informações e conhecimentos com as outras Autoridades que fazem parte da rede.  Espera-se que seja um espaço para discutir os aspetos práticos da cooperação na aplicação das leis de privacidade e proteção de dados, compartilhar as melhores práticas para enfrentar os desafios transfronteiriços, trabalhar para desenvolver prioridades de fiscalização compartilhadas e apoiar iniciativas conjuntas de fiscalização e campanhas de conscientização.

Fonte: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-e-aceita-como-membro-da-global-privacy-enforcement-network-gpen

NOSSO COMENTÁRIO: A ANPD atingiu uma conquista muito positiva ao ingressar como membro da GPEN, que passa a contar com 73 agências membros. A organização possibilita a criação de parcerias da ANPD com outras agências de segurança, permitindo que nossa Autoridade participe diretamente da discussão global a respeito da segurança e privacidade de dados.

Entre os vários propósitos da GPEN, a organização destaca seus 4 principais objetivos em seu site:

– Discutir os aspectos práticos da cooperação na aplicação das leis de privacidade;

– Compartilhar as melhores práticas para enfrentar os desafios transfronteiriços;

– Trabalhar para desenvolver prioridades compartilhadas de aplicação; e

– Apoiar iniciativas conjuntas de fiscalização e campanhas de conscientização

Portando fica clara a intenção do trabalho conjunto entre as agências internacionais de proteção de dados e, consequentemente, o ganho alcançado na luta referente aos direitos dos titulares de dados no Brasil e no mundo.

Paulo Emmanuel Brito Monteiro