Promulgada PEC que inclui a proteção de dados pessoais entre direitos fundamentais do cidadão Fonte: Agência Câmara de Notícias
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou nesta quinta-feira (10) a Emenda Constitucional 115,…
RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº2, DE 27 DE JANEIRO DE 2022, APROVOU REGULAMENTO PARA AGENTES DE TRATAMENTO DE PEQUENO PORTE
Foi publicada, no dia 28 de janeiro de 2022, a RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº2, DE 27 DE JANEIRO…
ANPD participa de Audiência Pública da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado Federal
O Diretor-Presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, participou hoje (15/12) de Audiência Pública, realizada pela Comissão de Ciência…
Senado Federal aprova Proposta de Emenda à Constituição 17 (PEC 17/2019) que inclui a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais
O Plenário do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019,…
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